Crédito Presumido de ICMS: Protegido da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL

O crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tema que gera intensos debates no âmbito tributário brasileiro. A recente discussão sobre sua inclusão na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) trouxe à tona questões relevantes acerca da proteção do pacto federativo e da autonomia dos estados na concessão de benesses tributárias. Neste artigo, examinaremos a postura da Justiça sobre esse assunto, em particular a decisão da juíza Leticia Daniele Bossonario, e os impactos da Lei 14.789, de 2023, nessa discussão.

O que é o Crédito Presumido de ICMS?

O crédito presumido de ICMS é um benefício fiscal que consiste na possibilidade de as empresas deduzirem do valor a ser pago a título de ICMS um montante que é estimado pelo legislador. Essa prática visa estimular a atividade econômica e promover a competitividade das empresas, especialmente em setores estratégicos da economia.

Como Funciona o Crédito Presumido?

O funcionamento do crédito presumido se dá da seguinte maneira: ao realizar operações de venda, a empresa pode calcular um crédito proporcional ao ICMS que teria a receber em suas transações. Esse crédito pode ser utilizado para compensar o imposto devido nas operações subsequentes, resultando em uma carga tributária efetiva menor.

A Questão do Pacto Federativo

O pacto federativo é um princípio que rege a relação entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo autonomia e respeitando as competências tributárias de cada ente federativo. A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela União é vista por muitos como uma violação desse pacto, uma vez que isso poderia desvirtuar a benesse concedida pelos estados, prejudicando a arrecadação e a gestão fiscal local.

Decisão Judicial e seus Impactos

A juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª Vara da Justiça Federal, proferiu uma decisão que reforça essa visão. Ao afirmar que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa uma ofensa ao pacto federativo, a magistrada sublinha a importância de respeitar as concessões tributárias estaduais. Este entendimento é crucial para a manutenção do equilíbrio federativo e a autonomia dos estados.

A Lei 14.789 de 2023 e suas Implicações

A Lei 14.789, sancionada em 2023, não trouxe alterações significativas no entendimento acerca da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar de algumas expectativas de que a nova legislação pudesse modificar o cenário, a interpretação da juíza Bossonario permanece válida e atual. Isso indica que a discussão sobre a proteção do pacto federativo ainda está longe de ser resolvida.

Possíveis Consequências da Lei

• Reforço da autonomia dos estados na concessão de benefícios fiscais.
• Possíveis disputas judiciais sobre o entendimento da inclusão do crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL.
• Impacto na arrecadação estadual e na gestão fiscal.
• Necessidade de um diálogo mais intenso entre os entes federativos.

Importância do Crédito Presumido para os Estados

Os estados brasileiros dependem de suas receitas tributárias para financiar serviços essenciais e investimentos em infraestrutura. O crédito presumido de ICMS é uma ferramenta importante para estimular a atividade econômica, especialmente em regiões que enfrentam dificuldades financeiras. A possibilidade de as empresas aproveitarem esses créditos ajuda a gerar empregos, aumentar a competitividade e fomentar o crescimento econômico local.

Defesa do Crédito Presumido

A defesa do crédito presumido de ICMS se baseia na ideia de que esses benefícios são fundamentais para o desenvolvimento regional. Ao permitir que as empresas tenham acesso a créditos que reduzam sua carga tributária, os estados estimulam a atividade econômica e atraem investimentos. Essa prática, portanto, é vista como uma estratégia de promoção do crescimento sustentável.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. O que é o crédito presumido de ICMS?

O crédito presumido de ICMS é um benefício fiscal que permite que as empresas deduzam um valor estimado de ICMS a ser pago, promovendo competitividade e estimulando a economia.

2. A inclusão do crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL é legal?

De acordo com decisões judiciais recentes, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é considerada uma ofensa ao pacto federativo e, portanto, ilegal.

3. Quais são os impactos da Lei 14.789 de 2023?

A Lei 14.789 de 2023 não alterou o entendimento sobre a inclusão do crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL, mantendo a autonomia dos estados na concessão de benefícios fiscais.

4. Como os estados se beneficiam do crédito presumido?

Os estados se beneficiam do crédito presumido ao estimular a atividade econômica local, aumentar a competitividade das empresas e gerar mais empregos, o que resulta em maior arrecadação tributária.

5. O que pode acontecer se a inclusão do crédito presumido for mantida na base de cálculo?

A manutenção da inclusão do crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL pode levar a disputas judiciais, redução da arrecadação dos estados e desestímulo à atividade econômica.

Conclusão

O crédito presumido de ICMS é um tema complexo e relevante no cenário tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A defesa da autonomia dos estados e o respeito ao pacto federativo são fundamentais para garantir que os benefícios fiscais cumpram seu papel de estimular o desenvolvimento econômico. Decisões judiciais, como a da juíza Leticia Daniele Bossonario, reafirmam a importância desse entendimento e a necessidade de um debate mais aprofundado sobre as políticas tributárias no Brasil.

---