Suspensão de contrato durante pandemia afasta recolhimento de FGTS

Suspensão de contrato durante pandemia afasta recolhimento de FGTS foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), que manteve decisão de primeiro grau reconhecendo que, no período em que o empregado ficou com o contrato suspenso e sem o pagamento de salários, não há obrigação de recolher FGTS. Neste artigo você vai entender as razões jurídicas dessa posição, as implicações práticas para empregadores e empregados e como agir para reduzir riscos trabalhistas e fiscais.

Você aprenderá – de forma prática e objetiva – quais são os benefícios dessa orientação jurisprudencial, os passos necessários para formalizar suspensões, as melhores práticas para evitar autuações e os erros comuns que geram passivos. Ao final, há perguntas frequentes e recomendações para providências imediatas. Se a sua empresa ou você foram afetados por medidas adotadas na pandemia, considere consultar um advogado trabalhista para uma avaliação personalizada.

Benefícios e vantagens do entendimento judicial

O reconhecimento de que a suspensão de contrato durante pandemia afasta recolhimento de FGTS traz consequências práticas relevantes para empregadores e para a sustentabilidade financeira das empresas afetadas pela crise sanitária.

• – Alívio financeiro para empregadores: redução de encargos durante períodos sem pagamento de salários, preservando caixa.
• – Segurança jurídica: decisões judiciais favoráveis fornecem argumento em defesas administrativas e em ações trabalhistas.
• – Coerência com a lógica contributiva: FGTS incide sobre a remuneração; se não houve pagamento, a contribuição não tem fato gerador.
• – Proteção do emprego: medidas de suspensão podem ter evitado demissões em massa ao reduzir custos temporariamente.

Dica prática: guarde toda a documentação relativa ao acordo de suspensão – acordos escritos, comunicados ao empregado, homologação (quando aplicável), registros no eSocial e comprovantes de benefícios emergenciais – para justificar a ausência do recolhimento de FGTS.

Como formalizar o processo – passos e procedimentos

Para que a suspensão gere efeitos válidos e proteja contra exigência de FGTS, é essencial seguir um processo documental rigoroso. Abaixo estão os passos recomendados.

1 – Base legal e negociação

• – Verifique a previsão legal aplicável no período (medidas provisórias, leis e normativos do governo federal).
• – Priorize acordos coletivos ou, na falta deles, acordos individuais registrados, preferencialmente homologados pelo sindicato.

2 – Formalização do acordo

• – Elabore documento escrito com data de início e fim da suspensão, condições e eventuais benefícios complementares.
• – Obtenha a assinatura do empregado e do representante sindical quando exigido.

3 – Registro e comunicação

• – Registre a alteração contratual no sistema eSocial e mantenha cópia impressa ou eletrônica do protocolo.
• – Comunique a Caixa Econômica Federal quando necessário, e informe o afastamento nas obrigações acessórias.

4 – Conservação de provas

• – Guarde contratos, trocas de e-mail, atas de negociação coletiva e comprovantes de eventuais pagamentos do governo (BEm ou auxílio emergencial).

Exemplo prático: empresa que negociou suspensão de contrato com 50 empregados celebrou acordo coletivo, registrou todas as alterações no eSocial e anexou as planilhas de pagamento do benefício emergencial. Em eventual fiscalização ou ação, usou essa documentação para demonstrar ausência de fato gerador do FGTS no período suspenso.

Melhores práticas para empresas e empregados

Adotar rotinas e controles estruturados reduz a chance de litígio e de autuação pela fiscalização trabalhista e pela Caixa.

• – Padronize a formalização: use modelos de acordo que incluam cláusulas sobre vigência, efeitos e consequências tributárias.
• – Registro imediato: lance a suspensão no eSocial assim que o acordo for celebrado.
• – Consultoria jurídica e contábil: envolva advogados trabalhistas e contadores para avaliar impactos fiscais e previdenciários.
• – Transparência com empregados: entregue cópia do acordo e explique direitos e eventuais benefícios durante a suspensão.
• – Auditoria interna: revise periodicamente os processos de negociação adotados durante a pandemia para identificar riscos e correções.

Recomendação prática: crie um dossiê por empregado com toda a documentação do período de suspensão para respostas rápidas a reclamações trabalhistas ou exigências da Caixa.

Erros comuns a evitar

Erros processuais ou omissões documentais são as principais causas de autuações e de condenações que restabelecem a obrigação de recolhimento do FGTS. Evite as seguintes falhas:

• – Não formalizar o acordo: ajuste verbal é frágil e facilmente desconstituído em juízo.
• – Falha no registro no eSocial: ausência de informação formal aumenta o risco de autuação.
• – Confundir suspensão com redução de jornada: são regimes distintos com efeitos diferentes sobre FGTS e benefícios.
• – Não manter comprovantes de pagamento de benefícios: sem esses comprovantes, a defesa torna-se frágil.
• – Ignorar orientações sindicais: a ausência de negociação coletiva quando exigida pode invalidar a suspensão.

Exemplo de risco: empregador que deixou de registrar a suspensão e continuou pagando parte das verbas de forma informal teve a cobrança do FGTS restabelecida em reclamação trabalhista por falta de prova de suspensão regular.

Pontos processuais e jurisprudência

A decisão da 7ª Câmara do TRT-15 tem relevância prática, mas não é posição vinculante para todos os tribunais. O raciocínio central é que o fato gerador do FGTS é a remuneração e, se não houve pagamento, não existiu base para o recolhimento. Ainda assim, a interpretação pode variar conforme o caso concreto – por exemplo, se houve pagamento de verbas indiretas ou se o contrato foi apenas parcialmente suspenso.

Observação: a decisão referida foi divulgada no portal Consultor Jurídico e reafirma a necessidade de provas documentais robustas para afastar eventuais cobranças por parte do empregado ou da fiscalização.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. A suspensão de contrato durante pandemia afasta recolhimento de FGTS em todos os casos?

Não em todos os casos. A regra definida pela decisão do TRT-15 é aplicável quando há prova de suspensão efetiva do contrato e ausência de pagamento de salários. Cada caso é analisado conforme a documentação e as circunstâncias – acordos, registros no eSocial, provas de negociação coletiva e comprovantes de benefícios. A jurisprudência pode variar entre regiões.

2. É suficiente um acordo verbal para afastar o FGTS?

Não. Um acordo verbal é insuficiente para garantir segurança jurídica. É imprescindível a formalização por escrito, registro no eSocial e, quando aplicável, homologação sindical ou coletiva para demonstrar que a suspensão ocorreu regularmente.

3. O que fazer se a Caixa ou o empregado exigir o recolhimento do FGTS?

Apresente a documentação que comprove a suspensão – acordos, registros no eSocial, comunicações sindicais e comprovantes de pagamento de benefícios emergenciais. Se houver autuação, procure orientação jurídica especializada e prepare defesa administrativa e judicial com base nas provas.

4. É possível recolher o FGTS depois, caso a empresa queira regularizar?

Sim, é possível efetuar recolhimentos retroativos, mas isso pode gerar efeitos tributários e contábeis. Analise custo-benefício e consulte o departamento contábil e jurídico. Em alguns casos, recolher para evitar litígios pode ser estratégia, mas pode não ser necessário se a documentação comprova ausência de fato gerador.

5. Como provar que a suspensão foi legítima?

Reúna: (i) acordos escritos assinados; (ii) registros no eSocial; (iii) comunicação ao sindicato; (iv) atas de negociação coletiva; (v) comprovantes de pagamento de benefícios governamentais; (vi) trocas de e-mails e comunicações internas. Documentação robusta é a principal proteção.

6. A decisão do TRT-15 vale para todos os tribunais do país?

Jurisprudência regional tem eficácia entre as partes do processo, mas não é vinculante para outros tribunais. No entanto, decisões consistentes aumentam a persuasão em demandas futuras. Por isso, a conformidade documental e a adoção das melhores práticas são essenciais.

Conclusão

O entendimento de que a Suspensão de contrato durante pandemia afasta recolhimento de FGTS representa uma interpretação relevante que pode reduzir encargos quando o contrato ficou efetivamente suspenso e não houve pagamento de salários. Principais takeaways:

• – Documentação é essencial – acordos escritos e registros no eSocial protegem contra exigências;
• – Formalização e negociação coletiva aumentam a segurança jurídica;
• – Consulta a especialistas (advogados e contadores) é recomendada antes de agir;
• – Risco permanece se houver falhas formais ou pagamento informal de verbas durante a suspensão.

Se sua empresa ou você foram impactados por medidas de suspensão durante a pandemia, procure um advogado trabalhista para revisar a documentação e orientar sobre medidas administrativas e judiciais. Tomar providências agora pode evitar passivos futuros e garantir conformidade frente a fiscalizações ou ações judiciais. Entre em contato com seu assessor jurídico ou equipe de contabilidade para iniciar a revisão dos processos imediatamente.

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