STJ Proíbe Cobrança de Honorários por Sucesso Pós-Morte de Contratante
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que repercutiu amplamente no meio jurídico brasileiro: a 3ª Turma do tribunal decidiu que um escritório de advocacia não pode cobrar honorários advocatícios de um herdeiro, se o sucesso na ação ocorreu após a morte do contratante. Essa determinação estabelece um marco importante na relação entre advogados e clientes, especialmente em questões relacionadas à sucessão e à continuidade das obrigações contratuais.

A questão em análise é de grande relevância, uma vez que muitos contratos de prestação de serviços advocatícios incluem cláusulas que preveem o pagamento de honorários apenas em caso de êxito na demanda. A decisão do STJ ressalta a necessidade de se observar o princípio da continuidade das obrigações, considerando o momento em que o contrato foi firmado e o falecimento do contratante.
O Caso em Questão
O caso que levou à decisão do STJ envolveu um recurso especial interposto por um escritório de advocacia. O escritório alegava que, mesmo após a morte do contratante, os herdeiros deveriam arcar com os honorários devidos em virtude do sucesso alcançado na ação. No entanto, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso, enfatizando que o contrato de prestação de serviços advocatícios é pessoal e, portanto, não pode ser transferido para os herdeiros após o falecimento do contratante.
Entendimento do STJ
A posição do STJ está fundamentada na interpretação de que a obrigação de pagar honorários advocatícios pelo sucesso da demanda está intrinsicamente ligada à pessoa do contratante. Assim, se o sucesso na ação ocorreu somente após a morte do cliente, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos honorários.
Implicações da Decisão
A decisão do STJ traz diversas implicações para advogados, herdeiros e o próprio sistema judiciário. É importante entender como essa nova interpretação pode impactar as relações contratuais e a percepção sobre honorários advocatícios.
1. Proteção ao Direito dos Herdeiros
Com a proibição da cobrança de honorários advocatícios após a morte do contratante, os herdeiros têm garantido um direito fundamental: a proteção do patrimônio herdado. Essa decisão impede que os herdeiros sejam onerados por dívidas que não estavam presentes no momento do falecimento do contratante, promovendo assim um equilíbrio nas relações sucessórias.
2. Reavaliação de Contratos de Honorários
Os escritórios de advocacia precisarão reavaliar seus contratos de honorários, especialmente aqueles que preveem pagamento atrelado ao êxito da demanda. A prática de incluir cláusulas que considerem o falecimento do contratante deve ser revisada para evitar futuras discussões judiciais.
3. Impacto na Prática Jurídica
A decisão também pode levar a uma mudança na forma como os advogados abordam a questão dos honorários, incentivando práticas mais transparentes e alinhadas às expectativas de seus clientes. Além disso, essa mudança pode afetar a forma como as ações são propostas e geridas, uma vez que os advogados terão que considerar a possibilidade de um falecimento durante o andamento do processo.
Principais Pontos da Decisão do STJ
- A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita dos herdeiros se o sucesso na ação ocorreu após a morte do contratante.
- O contrato de prestação de serviços advocatícios é pessoal e não se transfere automaticamente aos herdeiros.
- A decisão visa proteger os direitos dos herdeiros e o patrimônio herdado.
- Os escritórios de advocacia devem reavaliar suas cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento por êxito.
- A mudança pode impactar a prática jurídica e a gestão de ações judiciais.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que o STJ decidiu sobre a cobrança de honorários após a morte do contratante?
O STJ decidiu que os escritórios de advocacia não podem cobrar honorários advocatícios dos herdeiros se o sucesso na ação ocorreu somente após a morte do contratante.
2. Essa decisão se aplica a todos os tipos de contratos de honorários?
Sim, a decisão se aplica a contratos de prestação de serviços advocatícios que preveem pagamento de honorários por êxito na demanda.
3. Como os herdeiros podem se proteger de cobranças indevidas?
Os herdeiros devem estar atentos às cláusulas dos contratos de honorários e, se necessário, buscar orientação jurídica para evitar cobranças que não sejam devidas.
4. Os escritórios de advocacia devem alterar seus contratos após essa decisão?
Sim, é recomendável que os escritórios reavaliem suas cláusulas contratuais para garantir que estejam em conformidade com a nova interpretação do STJ.
5. Como essa decisão pode impactar a prática jurídica?
A decisão pode levar a uma maior transparência nas relações entre advogados e clientes e influenciar a forma como as ações judiciais são geridas, considerando a possibilidade de falecimento durante o processo.
Conclusão
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em proibir a cobrança de honorários advocatícios por sucesso alcançado após a morte do contratante é um marco importante na proteção dos direitos dos herdeiros e na regulação das relações entre advogados e clientes. Essa nova interpretação traz à tona a necessidade de revisão dos contratos de honorários e pode influenciar significativamente a prática jurídica no Brasil. À medida que os escritórios de advocacia se adaptam a essa nova realidade, é fundamental que tanto advogados quanto clientes estejam cientes dos seus direitos e deveres, garantindo uma relação mais justa e equilibrada.
📰 Fonte Original
Este artigo foi baseado em informações de: https://www.conjur.com.br/2025-set-16/stj-veta-cobranca-de-honorarios-por-exito-alcancado-apos-morte-de-contratante/